Delegação do Poder de Polícia a particulares

 

 

 

O Poder de Polícia é conceituado pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 78, como a

 

"atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." 

 

Simplificando: toda ação do Estado (Poder Público) que limita sua liberdade, ou regulamenta uma certa atividade, com o objetivo de satisfazer o interesse público, é chamado de Poder de Polícia. Desde a ação de um fiscal da ANVISA, verificando a qualidade dos produtos que estão sendo vendidos num mercado, até a necessidade que você tem de tirar uma Carteira de Motorista para poder dirigir, o Poder de Polícia está presente em sua vida mais do que você pode imaginar. 

 

E também está presente (e muito) nas provas dos mais variados concursos por aí. E com nível de dificuldade bem alto. 

 

Um dos temas que geram maior dificuldade é quando surge a pergunta: o Poder de Polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado? 

 

A resposta não é das mais simples. É necessário diferenciar a titularidade do Poder de Polícia e a execução de atos materiais decorrentes do poder de polícia. Nesse vídeo não poderemos dar uma resposta final, pois a doutrina ainda diverge bastante sobre o tema, mas em provas (que é o que interesa) as bancas tem adotado, de modo geral, o entendimento mais "isento" sobre o assunto. 

 

Também é importante conhecer o posicionamento do STF e do STJ, pois se a questão invocar a jurisprudência de alguma dessas cortes, aí acabou a divergência, a resposta será uma só: aquela que se conformar ao entendimento daquele tribunal. 

 

De qualquer forma, o vídeo de hoje tenta responder esse questionamento. Espero que seja útil.

 

Autor: Professor Igor Moreira

https://igormoreira.com.br/adm-total

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September 13, 2019

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